(DOC. VP 182.4853.3003.1000)

STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Crime ambiental. Ausência de justa causa. Prova da materialidade e indícios de autoria presentes. Inépcia. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 3. Ausência de congruência entre a narrativa e a imputação. Réu que se defende dos fatos. Possibilidade de emendatio na sentença. 4. Análise do laudo pericial. Matéria de mérito. Necessidade de instrução processual. 5. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, que não há se falar em inépcia nem em ausência de justa causa. Com efeito, presentes a materialidad

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