(DOC. VP 182.4853.3002.5500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e corrupção passiva. Medida cautelar de afastamento de cargo público. Negativa de autoria e causa dirimente. Matérias não conhecidas. Inadequação da via eleita. Possibilidade de exercício de outras funções administrativas. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Imposição de medida cautelar de afastamento de cargo público. Legalidade. Delitos cometidos no exercício das funções públicas. Adequação e proporcionalidade. Evitar reiteração delitiva. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - As teses de negativa de autoria e da existência de causa dirimente (inexigibilidade de conduta diversa) não podem ser enfrentadas na estreita via do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, tendo em vista que esta apreciação demanda ampla dilação probatória, com respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade e a extensão da presente ação mandamental (de rito célere e cognição sumária). O tópico vinculado à

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote