(DOC. VP 182.4853.3001.8700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo n 3/STJ. Redirecionamento. Ilegitimidade. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote