(DOC. VP 182.4853.3001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ausência de combate a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Não houve apreciação pelo Tribunal de origem acerca da indicada violação aos arts. 2º, «e», e parágrafo único, da Lei 4.717/1965, 143, 144, 121, 124 e 22, da Lei 8.112/1990 e eventual omissão sequer foi suscitada pelo ora recorrente por meio de embargos declaratórios. Logo, fica impossibilitado o julgamento do recurso quanto ao ponto, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Não houve adequada impugnação a nenhum dos fundam

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