(DOC. VP 182.4853.3000.0600)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015, CPC. Aplicabilidade. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Autoridade que praticou o ato. Governador de estado. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - A autoridade coatora que detém legitimidade para figurar no polo passivo de ação mandamental é aquela que tenha praticado o ato impugnado, a teor da Lei 12.016/2009. III - Não é cabível a aplicação, in casu, da teoria da encampação, porquanto, em que pese

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