(DOC. VP 182.4795.6004.9300)

STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Quantidade e natureza da droga. Elemento insuficiente a indicar habitualidade delitiva. Risco de reiteração criminosa. Anotações de atos infracionais. Critérios adotados no RHC 63.855/MG. Não preenchimento. Fundamentação inidônea. Ordem concedida.

«1 - É assente na doutrina e na jurisprudência pátrias que, para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação concreta, conforme as balizas do CPP, art. 312. 2 - Ao converter o flagrante em prisão preventiva, o Juízo de primeiro grau mencionou, além da gravidade abstrata e da hediondez do crime imputado ao réu, a existência de prova da materialidade e de indícios da autoria, reforçada pela «apreensão de maconha, droga originada de outros países e trazida at

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