(DOC. VP 182.4795.6000.6500)

STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Férias gozadas e faltas justificadas. Incidência. Taxa selic. Prequestionamento.ausência.

«1 - A Primeira Seção do STJ sedimentou a orientação de que a contribuição previdenciária incide sobre as férias usufruídas (EDcl nos EDcl no REsp 1.322.945/DF) e sobre as faltas justificadas (AgInt no REsp 1.571.142/PR; REsp 1.480.640/PR). 2 - À vista do entendimento consolidado nesta Corte, aplica-se a Súmula 83/STJ. 3 - O tema relativo à aplicação da taxa Selic não foi examinado, em razão do óbice da Súmula 282/STF. 4 - Agravo interno desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote