(DOC. VP 182.4795.6000.0300)

STJ. Processual civil. Administrativo. CPC/1973. Aplicabilidade. Servidor público. Policial militar. Bolsa de desempenho profissional. Lei estadual 9.383/2011. Natureza jurídica propter laborem. Extensão aos inativos. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A Bolsa de Desempenho instituída pela Lei Estadual 9.383/2011, regulamentada pelo Decreto 35.726 de 2015, do Estado da Paraíba, por ostentar natureza propter laborem, não é devida aos servidores inativos. Precedentes. III - Recurso em Man

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote