(DOC. VP 182.3951.9003.7300)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e porte ilegal de munição. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso desprovido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2 - No caso dos autos, com o recorrente e o corréu foram apreendidas 176 (cento e setenta e seis) pedras de crack, além de diversos sacos plásticos comumente utilizados para embalar drogas, R$ 172,00

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