(DOC. VP 182.3951.9000.8100)

STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. ICMS-st. Qualidade de substituto tributário. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - O Tribunal de origem denegou a segurança por entender pela inexistência de direito líquido e certo, ao fundamento de que a impetrante não teria cumprido as exigências feitas pela autoridade tributária. 2 - Em suas razões recursais, a recorrente limitou-se a alegar, genericamente, que o processo administrativo não poderia ser extinto sem que antes passasse pela apreciação do Secretário de Fazenda Estadual. É o que se depreende da leitura dos trechos de e/STJ, fls. 77/79. 3

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote