(DOC. VP 182.3460.8003.7000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de responsabilidade. Prefeito. Recebimento da denúncia. Impossibilidade. Dúvida sobre a natureza do compromisso. Se profissional ou não. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Como registrado na decisão agravada, a Corte estadual foi firme em asseverar que o ora agravado haveria se utilizado do veículo oficial, ainda que durante final de semana, para praticar atividade na condição de Prefeito Municipal, dado que, por certo, afasta a tipicidade da conduta a ele imputada. 2 - Para constatar se está correta a assertiva do acórdão impugnado, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a fim de identificar se o acusado utiliz

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