(DOC. VP 182.3460.8001.9400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso . Não cabimento. Estupro de vulnerável. Segregação cautelar. Réu que respondeu ao processo solto. Ausência de fundamentação concreta no Decreto prisional. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exce�

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