(DOC. VP 182.3460.8001.4700)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Flagrante convertido em prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância quanto a um dos pacientes. Prisão preventiva do remanescente. Motivação concreta. Reincidente específico. Possibilidade de reiteração delitiva. Periculosidade concreta. Garantia da ordem pública. Desproporcionalidade entre a segregação preventiva e pena provável. Inviabilidade de exame na via eleita. Constrangimento ilegal não evidenciado. Impetração não conhecida.

«1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. 2 - A questão atinente à fundamentação da prisão preventiva de

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