(DOC. VP 182.3460.8000.7700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante desta corte, quanto à inaplicabilidade do Lei 7.713/1988, art. 12-A, com a redação dada pela Lei 12.350/2010, aos rendimentos pagos, acumuladamente, por entidade de previdência privada. Inexistência de pedido sucessivo, na petição inicial. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Prequestionamento de dispositivos constitucionais, tidos por violados. Impossibilidade de análise, na via especial, pelo STJ. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 13/10/2017. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, por ser inaplicável ao caso a Súmula 126/STJ, bem como por estar a decisão agravada em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte, acerca d

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