(DOC. VP 182.3453.2002.9100)

STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria. Segunda fase. Compensação entre a agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Possibilidade. Matéria pacificada no EResp 1.154.752/RS. Ilegalidade demonstrada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp 1.154.752/RS, uniformizou o entendimento de que a a

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