(DOC. VP 182.3453.2002.5100)

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Alegada contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação com o resultado do julgamento. Vício de integração não configurado. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do CPP, art. 619, bem como para sanar eventual erro material, o que não se verifica na espécie. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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