(DOC. VP 182.3453.2000.1100)

STJ. Administrativo. Inscrição em conselho profissional. Técnico ou treinador de tênis de mesa. Desnecessidade. Jurisprudência consolidada nesta corte.

«I - O Lei 9.696/1998, art. 1º define que apenas profissionais com registro regular no respectivo Conselho Regional poderão atuar na atividade de Educação Física e receber a designação de «Profissional de Educação Física». II - Os arts. 1º, 2º e 3º da Lei 9.696/1998 não trazem, explícita ou implicitamente, nenhum comando normativo que determine ou sugira a inscrição de técnicos de tênis de mesa nos Conselhos Regionais de Educação Física. III - Os mencionados comand

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