(DOC. VP 182.3443.8001.9500)

STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Manutenção de ex-empregado aposentado nas mesmas condições de assistência médica e valores de contribuição. Possibilidade de variação conforme as alterações no plano paradigma. Interpretação do Lei 9.656/1998, art. 31. Agravo não provido.

«1 - A melhor interpretação a ser dada ao caput do Lei 9.656/1998, art. 31, ainda que com a nova redação dada pela Medida Provisória 1.801/99, é no sentido de que deve ser assegurada ao aposentado ou ex-empregado a manutenção no plano de saúde coletivo, com as mesmas condições de assistência médica e de valores de contribuição, desde que assuma o pagamento integral desta, a qual poderá variar conforme as alterações promovidas no plano paradigma, sempre em paridade com o que a

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