(DOC. VP 182.2452.2499.9203)

TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DE AUTOMÓVEL. VALOR EXCEDENTE ÀS HIPÓTESES DA LEI 6.858/80. I. 

Caso em exame  1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de alvará judicial para transferência de automóvel Chevrolet Prisma, ano/modelo 2009/2010, cujo valor, segundo a tabela FIPE, é de R$ 24.851,00. 2. O MM. Juiz de origem fundamentou a decisão no fato de que o pedido não se enquadra nas hipóteses previstas na Lei 6.858/80. II. Questão em discussão  3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a expedição de alvará

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote