(DOC. VP 182.2176.1511.0736)

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR. ADICIONAL TRINTENÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO À PERCEPÇÃO PARA QUEM INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL ESTADUAL 59/2003. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA INICIATIVA PRIVADA. POSSIBILIDADE ATÉ A VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 09/1993. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória ajuizada por associação representativa de servidores militares contra o Estado de Minas Gerais visando ao reconhecimento do direito de seus associados à percepção do adicional trintenário, devidamente corrigido, desde a data em que completaram 30 anos de serviço, para quem tenha ingressado no serviço público estadual até a entrada em vigor da Emenda Constitucional Estadual 59/2003. 2. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que o pedido abrangia indistint

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