(DOC. VP 182.1944.7058.1313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO HOSPITAL BENEFICENTE DR. CÉSAR SANTOS - HBCS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. SERVIDORES DA AUTARQUIA QUE SÃO REGIDOS PELA LCM 205/2008 (QUE CRIOU O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS E INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO HOSPITAL). SERVIDORES CIVIS QUE SÃO REGIDOS PELA LCM 203/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º A 174 DA LEI COMPLEMENTAR 205/2008 (NO QUE TANGE AO TÍTULO II - DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), POR AFRONTAR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS QUE DETERMINAM A ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote