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(DOC. VP 182.1944.7058.1313) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS DO HOSPITAL BENEFICENTE DR. CÉSAR SANTOS - HBCS. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. SERVIDORES DA AUTARQUIA QUE SÃO REGIDOS PELA LCM 205/2008 (QUE CRIOU O QUADRO DOS CARGOS PÚBLICOS E INSTITUIU O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO HOSPITAL). SERVIDORES CIVIS QUE SÃO REGIDOS PELA LCM 203/2008 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO). INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 7º A 174 DA LEI COMPLEMENTAR 205/2008 (NO QUE TANGE AO TÍTULO II - DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS), POR AFRONTAR OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS QUE DETERMINAM A ADOÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO AOS SERVIDORES PÚBLICOS. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRÊMIO ASSIDUIDADE. DIREITO EVIDENCIADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.

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