(DOC. VP 182.1300.4000.8600)

STF. Família. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Civil. Reconhecimento de união estável .reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula STF 279. Precedentes. Agravo improvido, com aplicação de multa.

«I - Inviável em recurso extraordinário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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