(DOC. VP 182.1250.5000.5200)

STF. Agravo interno em embargos de declaração em mandado de segurança. Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). PAD. Prescrição e cerceamento de defesa. Ausência de contradição e omissão. Mero inconformismo. Aplicação de multa. Aclaratórios protelatórios. Reiterações incapazes de infirmar o entendimento monocrático adotado. Agravo interno do qual se conhece e ao qual se nega provimento (CPC/2015, art. 1.021, § 4º).

«1. Procedimento de revisão de processo disciplinar pelo CNMP que se mostrou regular em seus trâmites. 2. Iniciado o prazo prescricional (consoante dispõe o Lei Complementar 57/2006, art. 183, II) a partir do último marco interruptivo - que, no caso, foi a data da decisão condenatória proferida pelo Procurador-Geral de Justiça (27 de junho de 2012) - , não há falar em ocorrência de prescrição quinquenal do acórdão do CNMP, datado que foi de 15 de março de 2016. 3. A falta d

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