(DOC. VP 182.1231.7000.6400)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Aplicação da Lei geral da previdência. Súmula Vinculante 33/STF. Majoração de honorários. Aplicação de multa.

«1. A decisão agravada está alinhada com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, consolidada com a edição da Súmula Vinculante 33/STF, no sentido de que se aplica a lei geral da previdência para os casos de aposentadoria especial de servidor público civil. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do CPC/2015, art. 85, §§ 2º e 3º. 3. Agravo interno a que se nega proviment

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