(DOC. VP 182.1211.0000.4600)

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Progressão funcional.. Preliminar de repercussão geral. Ausência de fundamentação. Súmulas 282, 356, 279 e 280/STF. Caráter protelatório. Imposição de multa.

«1. A parte recorrente não apresentou preliminar fundamentada de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, o que atrai a incidência do art. 327, § 1º, do RI/STF. 2. As supostas ofensas ao texto constitucional não foram apreciadas pelo acórdão impugnado. Tampouco foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão. O recurso extraordinário carece, portanto, de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 3. Hipótese em que, para dissent

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