(DOC. VP 182.1211.0000.2300)

STF. Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário. ICMS. Incidência sobre operações de transporte rodoviário interestadual. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Existência de precedente firmado pelo plenário do STF. Possibilidade de julgamento imediato.

«1. A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido da constitucionalidade da incidência de ICMS sobre a prestação de serviços de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não diverge da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publica

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