(DOC. VP 182.1208.4163.5164)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO OU MIGRAÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES E SEM CARÊNCIA. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM ANDAMENTO. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA RÉ. POSSIBILIDADE DE RESILIÇÃO UNILATERAL. DÚVIDAS ACERCA DA REGULARIDADE DO CANCELAMENTO. NÃO COMPROVADO O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO À PARTE BENEFICIÁRIA. OPERADORA QUE NÃO PODE DEIXAR EM DESAMPARO OS USUÁRIOS QUE SE ENCONTREM COM TRATAMENTO MÉDICO EM ANDAMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. PROBABILIDADE DO DIREITO AMPLAMENTE EVIDENCIADA. TEMA 1082 DO STJ. PERIGO DE DANO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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