(DOC. VP 182.0755.4000.5800)

STF. Agravo regimental em reclamação. 2. Direito Processual Civil e do Trabalho. 3. Alegação de descumprimento da decisão proferida na RE-RG 586.453/SE/STF . Ausência de correspondência entre ato reclamado e o entendimento desta Corte. 4. Aplicabilidade da Lei Complementar 108/2001 e Lei Complementar 109/2001. 5. Alegada ofensa à Súmula Vinculante 10/STF . Não caracterização. 6. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da norma com apoio em fundamentos extraídos, da CF/88. 7. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.

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