(DOC. VP 182.0714.3000.9808)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Usucapião. Terreno acrescido de marinha. Bem público. Prequestionamento. Ausência. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Inadmissível o recurso extraordinário se os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. Incidência das Súmulas n1s 282 e 356/STF. 2. Inviável, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% (CPC/2015, art. 1.021, §§ 4º). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez por

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