(DOC. VP 182.0714.3000.2200)

STF. Constitucional e processual civil. Agravo regimental na reclamação. Aplicação da sistemática da repercussão geral. Tema 181. Alegada usurpação de competência do STF. Inocorrência. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

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