(DOC. VP 182.0714.0000.4900)

STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Dever de impugnar os fundamentos da decisão do juízo de origem que inadmite recurso extraordinário. Inobservância. Incidência da Súmula 287/STF. Honorários incabíveis em controle concentrado de constitucionalidade. Majoração descabida. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - O agravo não atacou o fundamento da decisão do Juízo de origem que inadmitiu o recurso extraordinário, o que o torna inviável, conforme a Súmula 287/STF. III - Incabível a majoração dos honorários advocatícios por tratar-se, na origem, de processo objetivo de controle de constitucionalidade. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»

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