(DOC. VP 181.9913.5406.2979) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO – SCR. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. NATUREZA RESTRITIVA DO SISTEMA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO

I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de débito  ajuizada em desfavor de instituição financeira, tendo como objeto a exclusão do nome da autora do Sistema de Informações de Crédito – SCR, do Banco Central. Recurso de apelação interposto pela parte ré, sustentando a legalidade da manutenção da inscrição, mesmo após o adimplemento, por se tratar de registro informativo, e requerendo a reforma da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. A questão em discu

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