(DOC. VP 181.9792.2006.0600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Fraude à execução. Doação de imóvel em período anterior à desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada

«Diante de possível afronta aos artigos 6º e 226, da CF/88, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista.»

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