(DOC. VP 181.9792.2005.8100)

TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ect. Horas extras. Base de cálculo. Previsão em norma coletiva.

«Diante do previsto no art. 7º XXVI, da CF/88, o qual autoriza a flexibilização de direitos trabalhistas mediante concessões recíprocas, deve ser reconhecida a validade da norma coletiva que determinou que as horas extras sejam calculadas sobre o salário-base dos empregados, mas, em contrapartida, ampliou para 70% o adicional de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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