(DOC. VP 181.9792.2005.4500)

TST. Multa por embargos de declaração protelatórios.

«A aplicação de multa por interposição procrastinatória de embargos de declaração é matéria de natureza interpretativa, inserida no poder discricionário do juiz (CPC/2015, art. 371) que, no caso, convenceu-se do intuito protelatório da medida. Recurso de revista não conhecido.»

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