(DOC. VP 181.9792.2002.9100)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Administração pública. Culpa presumida.

«Constatada possível violação do CLT, art. 71, § 1º, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista.»

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