(DOC. VP 181.9792.2001.7300)

TST. Nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.

«1 - No que se refere ao tema «competência da Justiça do Trabalho», o Regional apreciou, detida e fundamentadamente, toda a matéria devolvida, pelo que não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Já quanto ao tema «fonte de custeio», com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º, e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a nulidade arguida, em face da possibilidade de julgamento em favor da parte a quem apr

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