(DOC. VP 181.9792.2001.1700)

TST. Responsabilidade subsidiária do ente público. Culpa in vigilando. Não configuração.

«A SDI-I sobre a matéria, em julgados recentes, firmou jurisprudência no sentido de que a transcrição integral do capítulo do acórdão recorrido, objeto da controvérsia, sem indicação do trecho que contém a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não atende o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista. Julgados

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