(DOC. VP 181.9780.6004.8900)

TST. Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Acordo de compensação semanal. Prestação habitual de horas extras. Labor prestado em dia destinado à compensação.

«O Tribunal Regional reconheceu a invalidade do acordo de compensação de jornada, destacando a prestação de horas extras e o labor aos sábados, dias destinados à compensação da jornada. Constatada a prestação de serviços nos dias destinados à compensação, mostra-se inviável a condenação da Reclamada ao pagamento apenas do adicional pelas horas extras realizadas (Súmula 85/TST, IV, do TST, parte final). Referido entendimento somente se mostra pertinente nas situações em que,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote