(DOC. VP 181.9780.6003.6500)

TST. Seguridade social. Diferenças salariais. Critério para pagamento das rubricas vp 062 e vp-gip 092. Inclusão na base de cálculo da parcela «vantagens pessoais vp-gip». Repercussão no benefício de complementação de aposentadoria.

«Esta Corte, reconhecendo a idêntica natureza jurídica entre as antigas «funções de confiança» e os «cargos em comissão» instituídos pela CEF, quando da implantação do PCC-1998, firmou entendimento de que a supressão da base de cálculo de parcelas que já sofriam a incidência enseja reiterado descumprimento do contrato, a justificar o deferimento de diferenças salariais, e seus reflexos, inclusive para efeito de repercussão base de cálculo de benefício de complementação de

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