(DOC. VP 181.9780.6003.6400)

TST. Diferenças salariais. Base de cálculo da parcela «vantagens pessoais». Integração do valor do cargo em comissão e do complemento temporário variável de ajuste de mercado. Ctva. Reflexos.

«A delimitação da matéria que se extrai do acórdão regional é a de que foi mantida a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de diferenças a título de «Vantagens Pessoais», uma vez que, em reclamação trabalhista anterior (RT 4565/2001), «relativa às mesmas partes e à mesma causa de pedir, já houve decisão transitada em julgado sobre as parcelas que devem integrar a base de cálculo remuneratória do autor, inclusive com determinação

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