(DOC. VP 181.9780.6002.4500)

TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Quitação. Empregado falecido. Abrangência e validade. Súmula 330/TST.

«A quitação conferida pelo dependente do empregado, no caso de seu falecimento, jamais poderá ser mais ampla do que aquela que seria dada por ele. Nesse sentido, considerando que, no âmbito do Direito do Trabalho, a relação existente não pressupõe a igualdade jurídica característica da liberdade negocial e inerente aos contratos civis, entende-se pela invalidade da quitação ampla, geral e irrestrita passada pelo empregado (ou, neste caso, pela representante de seus interesses), por

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