(DOC. VP 181.9780.6002.3900)

TST. Competência material. Justiça do trabalho. Diferenças de contribuições para a previdência complementar fechada. Competência bipartida. Efeitos.

«A matéria traduz discussão em torno da competência bipartida, relativa à circunstância de que, não obstante se reconheça ser desta Justiça Especializada a incumbência quanto à apreciação de pedido pertinente a determinadas verbas salariais, decorrentes do contrato de trabalho, a ensejar ou não sua integração no salário do empregado, conclui-se que compete à Justiça Comum o julgamento de eventual repercussão desta mesma verba em plano de previdência complementar privado, com

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