(DOC. VP 181.9772.5008.5100)

TST. Recurso de revista. Questão preliminar nulidade do V. Acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Unicidade contratual. Multa por embargos de declaração protelatórios. Despacho de admissibilidade publicado na vigência da in 40/TST.

«Não se aprecia tema recursal em relação ao qual foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa 40/TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de agravo de instrumento, diante da preclusão ocorrida.»

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