(DOC. VP 181.9772.5007.0600)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Execução. Cagepa. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público essencial. Regime de execução por precatório. Impossibilidade.

«1 - Aconselhável o processamento do recurso de revista a fim de prevenir eventual violação do CF/88, art. 100, caput. 2 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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