(DOC. VP 181.9772.5000.3000)

TST. Recurso de revista sob à égide da Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Ausência de licitação e fiscalização. Culpa in eligendo. Súmula 331/TST, V, do TST.

«A responsabilização subsidiária do Município reclamado resultou da não comprovação de processo de licitação pública para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e a efetividade da fiscalização, o que revela sua culpa, na modalidade in eligendo, nos termos exigidos pela Súmula 331/TST, V, do TST. Recurso de revista não conhecido.»

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