(DOC. VP 181.9635.9007.0900)

TST. Recurso de revista. Não regido pela Lei 13.015/2014. Honorários periciais. Condenação imposta ao reclamante beneficiário da justiça gratuita. Impossibilidade.

«Caso em que o TRT, não obstante ter reconhecido o direito da Reclamante ao benefício da justiça gratuita, impôs-lhe o pagamento dos honorários periciais, ao fundamento de que «se a ação foi julgada procedente em parte e o autor tem créditos a receber, não há que se cogitar de isenção no pagamento dos honorários periciais». A Constituição Federal erigiu a assistência jurídica aos necessitados ao status de garantia constitucional, preconizando que «o Estado prestará assistê

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