(DOC. VP 181.9635.9003.7200)

TST. Recurso de revista. Agente comunitário de saúde. Incentivo financeiro adicional instituído por Portaria do ministério da saúde. Ausência de legislação específica. Pagamento indevido.

«A concessão de vantagem ou aumento aos agentes comunitários de saúde apenas é possível mediante autorização prévia de lei de iniciativa do chefe do Poder Executivo, com observância de dotação orçamentária e dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Civil, na forma dos arts. 37, caput, 61, § 1º, II, alínea «a», da CF/88. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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