(DOC. VP 181.9635.9002.3500)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Regido pela Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Ente da administração pública. Conduta culposa. Ônus da prova.

«O Tribunal Regional condenou subsidiariamente o Ente Público ao pagamento dos créditos trabalhistas, considerando que a ele competia o ônus probatório quanto à efetiva fiscalização do contrato de terceirização celebrado. Demonstrada possível violação do CLT, art. 818. Agravo de instrumento provido.»

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