(DOC. VP 181.9615.2005.2300)

TST. Recurso de revista interposto pelo reclamante. Prescrição. Diferenças salariais. Pcc/1998 (cef). Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092). Inclusão do cargo em comissão e do ctva.

«A pretensão de percepção de diferenças salariais decorrentes da alteração da base de cálculo das vantagens pessoais (rubricas 062 e 092), ante a implantação do PCC/1998 (CEF), está sujeita à prescrição parcial e quinquenal, por não se tratar de alteração contratual decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês. Decisões da SDI-I/TST. Recurso de revista de que se conhece, por contrariedade (má aplicação) à Sú

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